PDF; Continuação da Relação Dos Factos Practicados pela Commissão Dos Commerciantes de Vinhos, em Londres: Correspondentes da Companhia Geral da ... do Alto Douro, no Porto (Classic Reprint)
Continuação da Relação Dos Factos Practicados pela Commissão Dos Commerciantes de Vinhos, em Londres: Correspondentes da Companhia Geral da ... do Alto Douro, no Porto (Classic Reprint)
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora
Assim, no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11 10 2017, proferido no processo 343 17.4JAAVR A.P1 diz se que: “Se em face das circunstâncias do caso e da incapacidade do arguido de controlar os seus ímpetos, é de emitir um juízo de prognose de perigosidade social do arguido verifica se em concreto o perigo de continuação da ...
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Constatada na audiência de julgamento uma alteração substancial dos factos da acusação ( ou da pronúncia ), com factos novos não autonomizáveis, e não havendo acordo dos intervenientes para a continuação do julgamento com os factos novos tudo nos termos do art. 359.º do CPP , não pode o julgador remeter o processo para o MP ...
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Continuação da relação dos factos practicados pela
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS EM PROCESSO PENAL
Tratando se de novos factos autonomizáveis em relação ao objecto do processo, a comunicação da alteração ao Ministério Público vale como denúncia (n.º2). Ressalva se a possibilidade de acordo entre o Ministério Público, arguido e o assistente na continuação do julgamento se o conhecimento dos factos novos não
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